Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Os editais abertos a partir de janeiro/2025 estão no novo portal de compras da Codemge. Clique aqui e acesse. Para consultar os editais abertos clique em pesquisar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 07/12/2020
Situação: Revogada
Contratação de empresa especializada em serviços de hidrogeologia para elaboração do diagnóstico e do plano de investigação e pesquisa do Gêiser do Parque das Águas de Caxambu.
Publicação do edital: 09/04/2020
Publicação aviso de nova data da sessão: 16/06/2020
Publicação do 2º aviso de nova data da sessão: 11/07/2020
Publicação do 3º aviso de nova data da sessão: 05/09/2020
Publicação de Revogação: 05/12/2020
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Presencial - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 30/09/2019
Situação: Fracassada
Contratação de empresa especializada em serviços de hidrogeologia e afins para elaboração do diagnóstico e do plano de investigação e pesquisa do Gêiser do Parque das Águas de Caxambu.
Publicação do edital: 25/07/2019
Tipo De Procedimento:
Procedimento das Estatais Eletrônico - Modo de Disputa Fechado
Data De Abertura: 03/01/2019
Situação: Homologada
Contratação de assessoria em hidrogeologia para acompanhamento, elaboração de relatórios técnicos e diagnósticos das envasadoras e de intervenções nas captações de água mineral.
Data da Publicação: 29/11/2018
Tipo De Procedimento:
Tomada de Preços
Data De Abertura: 13/07/2016
Situação: Homologado
Contratação de empresa especializada em assessoria técnica na área de hidrogeologia de águas minerais para atender as unidades de envasamento e fontes existentes nas Estâncias Hidrominerais de Poços de Caldas, Caldas (Pocinhos do Rio Verde), Tiradentes, Araxá, Caxambu, Cambuquira, Lambari e Conceição do Rio Verde (Águas de Contendas), cuja titularidade dos direitos minerais é da CODEMIG.