Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada em Auditoria e Certificação de Recursos e Reservas Minerais para a realização de auditoria de dados obtidos em pesquisa mineral, no Grupamento Mineiro 930.042/1991 e dos processos minerários 831.129/2000, 802.188/1976, 802.189/1976 e 802.190/1976, em Arcos e Pains/MG.
Data da publicação: 20/02/2024
OBJETO:
Aquisição de materiais elétricos, hidráulicos, peças e conexões, materiais para manutenção de telhados, ferramentas para atendimento à demanda de unidades da CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2024
OBJETO:
Aquisição de produtos químicos para manutenção e limpeza de piscinas do Parque das Águas e Balneário Hidroterápico em Caxambu e do Parque em Araxá, além do espelho d'água das Thermas Antônio Carlos para o período de 2024.
OBJETO:
Aquisição de banheira de hidromassagem para instalação e utilização nas áreas de hidrologia das Thermas Antônio Carlos, em Poços de Caldas.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada de prestação de serviços para realização de análises físico-químicas e microbiológicas das amostras coletadas no corpo hídrico do Córrego São Pedro, em Juiz de Fora/MG, a montante e a jusante do ponto de lançamento de efluentes, bem como das amostras coletadas na entrada e saída da ETE, incluindo taxas de coleta.
