Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS – CODEMIG, empresa pública da Administração Indireta do Governo do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 19.791.581/0001-55, vem, por meio do presente, através da sua Comissão Permanente de Licitação, selecionar oportunidades de investimento em Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que estejam alinhadas ao seu planejamento estratégico empresarial, visando colaborar para a redução da percepção do risco de crédito de empresas mineiras atuantes em segmentos estratégicos, conforme Ações Estratégicas de Desenvolvimento traçadas pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, convida instituições financeiras a manifestarem seu interesse na constituição de FIDC para receber investimento da CODEMIG nas condições mínimas apontadas no presente Edital e seus anexos. Esta Seleção constitui-se como instrumento de manifestação de interesse de instituições financeiras com vistas a avaliar oportunidades de investimento, de forma que a CODEMIG não está obrigada a firmar compromisso com qualquer das propostas que lhe sejam oferecidas. Poderão participar da licitação instituições financeiras que atenderem às condições estabelecidas no Edital, que se encontra à disposição dos interessados, gratuitamente, no site www.codemig.com.br, ou na sede da CODEMIG, junto à Comissão Permanente de Licitação, em seu endereço na Rua Manaus, 467, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30150-350, mediante pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) realizado junto a Gerência Financeira da CODEMIG, para cobrir os custos com sua reprodução, e será fornecido mediante a apresentação do recibo emitido por aquela Gerência, a partir do dia 01 de outubro de 2015, de 9:00 às 12:00 hs. e das 14:00 às 17:00 hs.
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