Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Alienação do Terreno I com 356.829,21 m², localizado em Curvelo/MG, na Rua Poços de Caldas, n° S/N, registrado sob o nº 25.535, no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo, de propriedade da CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/09/2023
OBJETO:
ALIENAÇÃO DO EMPREENDIMENTO LABFABITR, LABORATÓRIO FÁBRICA DE LIGAS E ÍMÃS DE TERRAS RARAS, PLANTA INDUSTRIAL LOCALIZADA EM LAGOA SANTA/MINAS GERAIS, EM FASE DE INSTALAÇÃO E COMISSIONAMENTO, DE PROPRIEDADE DA CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/09/2023
OBJETO:
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL TERRENO I COM 267.800 M², LOCALIZADO EM CARREIRA CUMPRIDA (PEDREIRA), MATRÍCULA 19.163, SANTA LUZIA/MG, "AD CORPUS", DE PROPRIEDADE DA CODEMGE.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/09/2022
CERTAME ADIADO SINE DIE CONFORME PUBLICADO NO IOF NO DIA: 25/10/2022
OBJETO:
Contração de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de aquecimento solar de água, contemplando o fornecimento de peças, a serem executados no laboratório-fábrica de ímãs e ligas de terras-raras do hemisfério sul (LabFabITR), em Lagoa Santa\MG.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2023
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) nobreaks 20kva para o LabFabITR.