Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Aquisição de livros diversos, para entrega na CODEMGE, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria técnica na área de hidrogeologia para elaboração de estudos, diagnósticos, programas de monitoramento de fontes de águas minerais, dentre outros.
OBJETO:
Aquisição de materiais elétricos, hidráulicos, peças e conexões, materiais para manutenção de telhados, ferramentas para atendimento à demanda de unidades da CODEMGE.
ANTIGO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2024
OBJETO:
Registro de Preços para eventual e futura aquisição de notebooks, monitores e dock stations para uso presencial e/ou remoto dos colaboradores da CODEMGE, conforme especificações técnicas.
Após o acolhimento da impugnação nº 01/2024 referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2024, foi necessária a republicação do processo de compras para a realização dos devidos ajustes no edital. No entanto, ao tentarmos efetuar a republicação no Portal de Compras de Minas Gerais, foi identificado um erro no sistema, o que impossibilitou a disponibilização ordinária do edital. Dessa forma, para fins de operacionalização do procedimento de contratação, o presente registro de preços foi disponibilizado no sistema com outra numeração (40/2024) e por meio de Pregão Eletrônico ao invés de Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
Esclarecemos ainda que, conforme disposto no item 2.3 do presente Edital, "o detalhamento e as especificações técnicas do objeto estão devidamente explicitados no Termo de Referência – Anexo I e demais anexos. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações constantes deste Edital e Anexos, prevalecerão as últimas. Sendo assim, apesar da discrepância no sistema, permanece esta licitação como sendo Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
OBJETO:
Registro de Preços para eventual e futura aquisição de notebooks, monitores e dock stations para uso presencial e/ou remoto dos colaboradores da CODEMGE, conforme especificações técnicas.
Após o acolhimento da impugnação nº 01/2024 referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 60/2024, foi necessária a republicação do processo de compras para a realização dos devidos ajustes no edital. No entanto, ao tentarmos efetuar a republicação no Portal de Compras de Minas Gerais, foi identificado um erro no sistema, o que impossibilitou a disponibilização ordinária do edital. Dessa forma, para fins de operacionalização do procedimento de contratação, o presente registro de preços foi disponibilizado no sistema com outra numeração (40/2024) e por meio de Pregão Eletrônico ao invés de Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
Esclarecemos ainda que, conforme disposto no item 2.3 do presente Edital, "o detalhamento e as especificações técnicas do objeto estão devidamente explicitados no Termo de Referência – Anexo I e demais anexos. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras e as especificações constantes deste Edital e Anexos, prevalecerão as últimas. Sendo assim, apesar da discrepância no sistema, permanece esta licitação como sendo Pregão Eletrônico para Registro de Preços.
