Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho com a finalidade de executar os exames ocupacionais obrigatórios, bem como dotar a empresa de documentos e instrumentos exigidos por lei, em especial as Normas Regulamentadoras – NR’s, a serem realizados nos locais onde a CODEMGE possui operações.
OBJETO:
Concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o Balneário Hidroterápico, sua gestão, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação e serviços continuados de solução tecnológica de software, com fornecimento de licenças de uso de software, na modalidade SAAS - Software as a Service, hospedado em nuvem, com acesso via ambiente web, contendo as ferramentas para o planejamento, execução, conclusão, follow-up e gestão dos trabalhos de auditoria, mapeamento de áreas, processos, riscos e controles internos, permitindo a gestão dos trabalhos, emissão de relatórios padronizados, analíticos e sintéticos e gráficos e matrizes gerenciais para fins de monitoramento e acompanhamento dos resultados.
OBJETO:
Aquisição de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), para entrega no entreposto da CODEMGE
OBJETO:
Desinfetante hospitalar para entrega nas cidades de Caxambu/MG e Poços de Caldas/MG.
