Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção de Extintores e Mangueiras de Incêndio, Contemplando o Fornecimento de Peças, quando Necessário.
OBJETO:
Aquisição de equipamentos, acessórios e peças para manutenção dos gramados, jardins e áreas que demandam a roçada no Parque- das Águas em Caxambu, no Parque de Araxá e no Expominas Juiz de Fora.
OBJETO:
Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ compatíveis com a ICP-Brasil.
PROCESSO PUBLICADO NO IOF INICIALMENTE COMO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 423/2023, MAS COM ERRATA PUBLICADA DIA 15/05/2024, ALTERANDO PARA PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS 106/2024
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para fornecimento de subscrição de licenças de acesso à plataforma de treinamento online, especializada em oferta de conteúdos de capacitação e conscientização em segurança da informação, com simulação de ataques de phishing e engenharia social, na modalidade Software como Serviço ("Software as a Service - SaaS"), incluindo serviços de implantação, treinamento e suporte técnico.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens nacionais e internacionais, como reservas e aquisição de passagens aéreas, marítimas e terrestres, através do uso de sistema de gestão de reservas de viagens corporativas da empresa/agência de viagens, reservas, alteração, cancelamentos e aquisição de hospedagens, seguros para viagens, fretamentos e aluguéis de transporte terrestres, marítimos ou aéreos, atividades como serviços de intérprete, serviço de regularização de vistos, despachos de documentos, contratação de franquia de bagagem, quando não contratada juntamente com a passagem e aquisição de ingressos para eventos nacionais e internacionais, em todo território nacional e internacional, por meio de atendimento remoto por e-mail ou sistema.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2024
