Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Aquisição de HD externos, cabos USB e HDMI, apresentadores multimídia, travas de segurança para notebooks e desktops e HDs storages, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Publicado dia 23/02/2024
OBJETO:
Contratação de empresa especializada em fornecimento regular de água potável para Unidade Industrial de Arcos/MG, por meio de caminhão pipa.
Publicado dia 21/02/2024
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS E MICROBIOLÓGICAS DAS AMOSTRAS COLETADAS NO CORPO HÍDRICO DO CÓRREGO SÃO PEDRO, EM JUIZ DE FORA/MG.
CERTAME ADIADO SINE DIE CONFORME PUBLICADO NO IOF NO DIA: 01/02/2024
Pregão alterado para Procedimento das Estatais 08/2024
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coffee break para o evento no qual participarão integrantes da CODEMGE e da SEINFRA, totalizando 300 (trezentas) pessoas.
OBJETO:
AVISO DE SESSÃO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS DE POTENCIAIS PRESTADORES DE SERVIÇO
Com amparo no inciso XXXII e XLIX do art. 3º, nos artigos 24/26 e na inteligência do art. 71 e do parágrafo único do art. 135 do RILC, a CODEMGE faz saber que realizará sessão pública para colher informações de eventuais agentes econômicos e do mercado, para a construção do conhecimento sobre modelagem em Estudos de projeção de demanda; Estudos regulatórios e ambientais; Estudo operacional; Estudo de engenharia (arquitetura e urbanismo) e orçamentação; Estudo econômico financeiro; Modelagem Jurídico institucional; Relatório Executivo; Assessoria e revisão dos produtos até a efetivação do certame licitatória para futura e possível concessão da infraestrutura dos terminais e estações MOVE da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Minas Gerais, a fim de definir o objeto e requisitos de licitação, inclusive valor de referência, possibilitando aos interessados o encaminhamento de contribuições. Esclarece, de partida, que a futura licitação utilizará exclusivamente as empresas pré-qualificadas no Chamamento Público nº 01/2022, aberto de modo permanente, conforme Edital podendo ser acessado em www.codemge.com.br/licitacoes/CODEMGE/1105-2022/, e que a presente tomada de subsídio não vincula a CODEMGE ao acolhimento das sugestões oferecidas. A sessão ocorrerá dia 09.01.2024, às 10 horas, de forma remota e online, para se inscrever acesse https://events.teams.microsoft.com/event/7a2cbcb1-64c7-4cda-9bf0-181d696cc90c@fc5be782-c619-4c66-93a1-a16cb23c38f9.
