Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Prestação de serviços de retirada de triângulo metálico, recomposição e pintura da fachada do Centro de Convenções e Exposições de Teófilo Otoni – MG.
OBJETO:
Prestação de serviços de elaboração do licenciamento urbanístico junto ao munícipio de belo horizonte para construção da casa do automóvel.
OBJETO:
Adequação do projeto de paisagismo da área do estacionamento do Expominas Juiz de Fora e monitoramento do plantio.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada para o acompanhamento, fiscalização e apoio técnico para as obras e serviços de reforma do Teatro Palace Casino de Poços de Caldas – MG.
OBJETO:
Contratação de empresa de engenharia para fornecimento de materiais e mão de obra para instalação de módulos tipo brize com barras na horizontal, em uma extensão de 144 metros lineares e 24 cm de altura, em acabamento galvanizado, com inclinação de 15 graus, dividido em unidades de 1,20 metros cada peça, para serem fixadas nas estruturas existentes do retorno do ar condicionado do foyer do Expominas de BH.
