Em vigor desde 29 de janeiro de 2014, a Lei 12.846 (denominada Lei Anticorrupção), regulamentada pelo Decreto nº 8.420, prevê a responsabilização objetiva no âmbito civil e administrativo de empresas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Cometer atos, tais como os listados abaixo, é passível de denúncia através do sítio www.ouvidoriageral.mg.gov.br, por qualquer pessoa física ou jurídica.
São atos lesivos à administração pública no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública.
A Companhia, como empresa pública da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, zela pelo cumprimento da Lei. Tomando conhecimento de algum ato lesivo à administração, não deixe de registrar.
Consulte abaixo as contratações da Codemge.
Para consulta aos processos licitatórios anteriores a 2017, favor entrar em contato pela seção Fale Conosco.
Para consulta aos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação do período de 2017 a 2021, clicar no link a seguir: Relatórios de Compras.
As contratações da Codemig podem ser visualizadas em seu site institucional.
OBJETO:
Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas para a prestação de serviços técnicos visando à “Obtenção do alvará de localização e funcionamento, realização do licenciamento urbanístico e regularização da edificação do Centro Mineiro de Promoções Israel Pinheiro (Minascentro) junto ao município de Belo Horizonte”.
Publicação do Edital: 28/02/2019
NO SITE DO PORTAL DE COMPRAS DE MINAS GERAIS ACESSAR O PROCESSO Nº 18 ANO 2019 ATRAVÉS DOS SEGUINTES PASSOS: WWW.COMPRAS.MG.GOV.BR →EMPRESAS PÚBLICAS → PROCEDIMENTOS DA LEI 13.303 E INSERIR OS DADOS DA LICITAÇÃO DE INTERESSE.
OBJETO:
Contratação de empresa especializada em serviços gráficos para impressão de folhas de etiquetas, com código de barras e numeração sequencial para o TERGIP
Publicação do Edital: 13/03/2019
OBJETO:
Alienação de máquinas e equipamentos instalados e armazenados no galpão da antiga envasadora de Lambari, de propriedade da CODEMGE.
Publicação do edital: 09/03/2019
OBJETO:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de contratação da montagem, com todos os itens de estrutura, elétrica, decoração, mobiliário e identidade visual, dos 3 (três) estandes coletivos da Codemge, conforme projetos e descritivos, na 24ª Edição do MINASTREND, a ser realizada no período de 09 a 12/04/19, no Expominas
Publicação do edital: 12/03/2019
OBJETO:
Contratação de empresa ou consórcio de empresas especializadas em arquitetura/urbanismo e/ou engenharia para a prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos básicos de arquitetura/urbanismo e engenharia, necessários para a as obras de Implantação do Loteamento Residencial na cidade de Araxá – MG.
Publicação do edital: 23/02/2019