ATIVIDADES EM DESTAQUE

Aprovada abertura de capital da Codemig

20 de dezembro de 2017

Em 2º turno, Assembleia Legislativa de Minas Gerais validou projeto de lei que autoriza os procedimentos para venda de ações da Empresa. Governo ainda detém 51% das ações.

O Projeto de Lei (PL) 4.827/17 que autoriza o Poder Executivo a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista, foi aprovado nesta terça-feira, 19/12, em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Dessa forma, a matéria pode seguir para a sanção do governador tão logo receba parecer de redação final. A proposição foi aprovada na forma do vencido (redação unificada do texto votado com alterações no 1º turno).

O PL 4.827/17 autoriza os procedimentos necessários à abertura de capital da Codemig. Segundo a proposição, o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização legislativa, não poderá transferir o controle acionário da empresa.

O projeto objetiva diversificar o capital, com a finalidade de promover maior dinamismo e autonomia à condução dos negócios sociais. Ao mesmo tempo, pretende continuar viabilizando o interesse coletivo, por meio de políticas públicas, em prestígio aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da economicidade e da supremacia do bem comum.

De acordo com a proposta, as empresas públicas e sociedades de economia mista têm como atribuições legais a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou a prestação de serviços, ainda que em regime de monopólio.

Fontes: ALMG, G1